Tenho união estável e quero separar. Quais são meus direitos?
A união estável é a relação
afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com o
objetivo de constituir família.
A legislação que rege as regras é a Lei 9.278/1996.
Atualmente,
é notável o aumento de casais que adotam esse tipo de vínculo familiar,
tanto pela facilidade, pela praticidade e informalidade.
Em virtude disso, não foi diferente o comportamento do legislador constitucional na redação do § 3º do artigo 226, ao reconhecer a união estável como uma entidade familiar, já que a Constituição eleva a família como base da sociedade e, portanto, goza da proteção do Estado.
Diz a Constituição de 1988:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[…]
§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Como
será dito mais adiante, apesar do texto constitucional restringir que
família somente existe entre homem e mulher, atualmente é reconhecida a
união estável homoafetiva de caráter familiar.
É possível a sua devida formalização através da declaração da união estável ou pelo casamento civil.
a união estável possui alguns elementos caracterizadores essenciais, vejamos.
Convivência pública
Convivência pública se entende como uma relação afetiva não clandestina,
isto é, onde o casal costumeiramente são vistos juntos frequentando os
mesmos lugares, dando demonstrações de afeto, morando na mesma casa,
etc.
É totalmente oposto de um “caso
amoroso”, onde os encontros, normalmente de cunho sexual, são realizados
secretamente, para ninguém ver.
Convivência contínua
A continuidade é vista como elemento diferenciador entre uma relação com o objetivos de constituir uma família e uma relação afetiva fugaz, passageira, como um namoro e uma “ficada”.
Portanto, nada mais lógico que excluir relacionamentos eventuais da união estável, por esta ser uma equiparação do casamento.
Estabilidade
Este requisito quase se confunde com o anterior, mas a diferença é sutil.
A estabilidade está ligada diretamente a um relacionamento duradouro entre os conviventes, isto é, uma convivência duradoura.
Não se cogita a possibilidade de extinção da união, mas que esta perdure por tempo indeterminado.
Objetivo de constituição de família
Esse
elemento é o âmago do instituto legal da união estável, já que o casal
que vive em relação de companheirismo tem como objetivo a constituição
de um núcleo familiar.
Diferentemente do namoro, relacionamento instável que não goza do objetivo de constituição familiar.
sses três elementos (tempo de convivência, prole e coabitação) não são exigidos para o reconhecimento da União Estável como foram outrora.
Em
uma eventual ação judicial para reconhecimentos de união estável eles
serão provas contundentes da existência da relação, que auxiliarão o
juiz na análise do caso.
Assim,
a união estável configura uma relação de fato, informal, isto é, existe
a partir da presença dos elementos acima citados, não dependendo de nenhuma solenidade ou celebração para ter eficácia legal, como ocorre no casamento civil.
É por isso que a união estável não altera o estado civil dos companheiros, permanecendo solteiros na constância da união.
Pelo
fato da inexistência de formalidades legais é que muitos casais
preferem se “juntar” ao invés de formalizarem a união pelo casamento
civil, bem mais burocrático por exigência da lei.
Direito de meação e herança
Com
a união estável reconhecida, automaticamente passam a vigorar novas
regras patrimoniais entre o casal a depender do regime de bens adotado.
Ainda
que a Lei Civil trate o(a) companheiro(a) de forma menos favorecida em
relação ao cônjuge quanto à regras de sucessão hereditária, a(o)
companheira(o) não está mais desamparado em 100% das ocasiões como era
há tempos atrás.
O convivente, ainda
não tem direito à participação na herança do companheiro falecido quanto
aos bens particulares (bens anteriores ao início da união estável).
Também não participa quanto aos bens adquiridos de forma gratuita (como doações e herança).
Somente
participa, contudo, sobre os bens comuns do casal adquiridos de forma
onerosa, isto é, todo patrimônio adquirido pelo casal na vigência da
união estável resultante de esforço mútuo.
Falecendo um dos conviventes ou com a dissolução da união estável
,
o outro automaticamente recebe metade do patrimônio conjunto, de acordo
com o direito de meação (em caso de comunhão parcial de bens).
Direito a alimentos
Segundo
o Código Civil, a companheira ou o companheiro têm direito a pedir
alimentos um ao outro, caso um deles, após a separação não tenha
condições financeiras para suprir as necessidades básicas de
sobrevivência.
O valor a ser fixado
pelo juiz em sede de ação de alimentos será proporcional, para que
garanta a sobrevivência do reclamante e não ocasione prejuízo ao
devedor. É o que diz o artigo 1694:
Podem
os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os
alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua
condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
A mesma lógica segue a Lei 9278/96:
Art.
7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material
prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela
necessitar, a título de alimentos.
Direito real de habitação do convivente sobrevivente
Em
caso de morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito de
habitação sobre o imóvel residência do casal, enquanto viver ou enquanto
não formar nova união estável ou casamento.
É o que diz a Lei 9278/96:
Art. 7° (…)
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos
conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto
viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel
destinado à residência da família.
Entretanto, com o advento do Novo Código Civil em 2002, o legislador se omitiu quanto a(o) companheira(o), como segue:
Art.
1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens,
será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o
direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à
residência da família, desde que seja o único daquela natureza a
inventariar.
O que se sucedeu foi uma
calorosa discussão doutrinária sobre o assunto, sendo que a maioria dos
estudiosos do Direito admitem a aplicação do artigo 1831 à união
estável.
Esse entendimento, portanto, melhor se
adequa à visão que a Constituição dá sobre a união estável, qual seja,
uma entidade familiar.
TL ADVOGADOS DE DIREITO DE FAMÍLIA
E MEDIAÇÃO FAMILIAR
41 33387611
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